Informação adicionalInformação ao Consumidor

Referência

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O certificado SCE é um documento que caracteriza, de acordo com o DL118/2013, o desempenho energético dos edifícios.

A existência de certificado SCE deve ser verificada aquando do controlo prévio da realização de operações urbanísticas pela entidade competente para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 13.º do RJUE, da celebração de contractos de compra e venda ou locação, e da fiscalização das actividades económicas, pelas autoridades administrativas competentes. A obrigatoriedade de emissão de CE verifica-se nos casos de:

• Edifícios ou fracções, novos ou sujeitos a grande intervenção, nos termos do REH e RECS;
• Edifícios ou fracções existentes de comércio e serviços com área útil de pavimento superior a determinado valor;
• Todos os edifícios ou fracções existentes a partir do momento da sua venda, dação ou locação.